PORTARIA GM/MPO Nº 192, DE 2 DE JULHO DE 2025
Ajustar os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne ao Ministério de Portos e Aeroportos, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Alterar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX, X, XI e XII desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 0 | 21.490.326 | 21.490.326 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 0 | 21.490.326 | 21.490.326 | |
ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 0 | 39.525.649 | 39.525.649 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 0 | 39.525.649 | 39.525.649 | |
ANEXO IIIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 0 | 46.261.571 | 46.261.571 |
TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 0 | 46.261.571 | 46.261.571 | |
ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 7.554.142 | 0 | 7.554.142 |
68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | 0 | 0 | 0 | 6.968.092 | 0 | 6.968.092 |
68213 | Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | 0 | 0 | 0 | 6.968.092 | 0 | 6.968.092 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 21.490.326 | 0 | 21.490.326 | |
ANEXO VAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 13.893.803 | 0 | 13.893.803 |
68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | 0 | 0 | 0 | 12.815.923 | 0 | 12.815.923 |
68213 | Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | 0 | 0 | 0 | 12.815.923 | 0 | 12.815.923 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 39.525.649 | 0 | 39.525.649 | |
ANEXO VIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 16.261.571 | 0 | 16.261.571 |
68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | 0 | 0 | 0 | 15.000.000 | 0 | 15.000.000 |
68213 | Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | 0 | 0 | 0 | 15.000.000 | 0 | 15.000.000 |
TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 46.261.571 | 0 | 46.261.571 | |
ANEXO VIIREDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Contenção conjugada de despesas discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 16.261.571 | 0 | 16.261.571 |
68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | 0 | 0 | 0 | 15.000.000 | 0 | 15.000.000 |
68213 | Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | 0 | 0 | 0 | 15.000.000 | 0 | 15.000.000 |
TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 46.261.571 | 0 | 46.261.571 | |
ANEXO VIIIAMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Contenção conjugada de despesas discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 0 | 46.261.571 | 46.261.571 |
TOTAL AMPLIADO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 0 | 46.261.571 | 46.261.571 | |
ANEXO IXREDUÇÃO DA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 14.117.388 | 0 | 14.117.388 |
68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | 0 | 0 | 0 | 12.068.642 | 0 | 12.068.642 |
68213 | Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | 0 | 0 | 0 | 15.000.000 | 0 | 15.000.000 |
TOTAL REDUZIDO DA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 41.186.030 | 0 | 41.186.030 | |
ANEXO XREDUÇÃO DA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 0 | 41.186.030 | 41.186.030 |
TOTAL REDUZIDO DA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 0 | 41.186.030 | 41.186.030 | |
ANEXO XIREDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 2.144.183 | 0 | 2.144.183 |
68201 | Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | 0 | 0 | 0 | 2.931.358 | 0 | 2.931.358 |
TOTAL REDUZIDO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 5.075.541 | 0 | 5.075.541 | |
ANEXO XIIAMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00 | |||||||
Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||
68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 0 | 5.075.541 | 5.075.541 |
TOTAL AMPLIADO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS | 0 | 0 | 0 | 0 | 5.075.541 | 5.075.541 | |